Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Ravelo" / "Nós" / "Nossa": empresa com sede em Rua Doutor José Peroba 275, Stiep, Salvador – BA, CEP 41770-235, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Usuário" / "Cliente" / "Você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata serviços da Ravelo.
• "Serviços": sessões educacionais, organização de documentação e consultoria em procedimentos documentais relacionados ao processo de sinistro de seguro automotivo.
• "Site": ravelobt.click e seus subdomínios.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e o documento de escopo assinado para cada serviço contratado.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site ou a contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize nossos serviços.

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais com capacidade legal para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3. Descrição dos Serviços

A Ravelo oferece três modalidades de serviço, todas de natureza exclusivamente educacional e organizacional:

• Sessão de Leitura de Orçamento de Reparo (REF-S01): sessão educacional de uma hora sobre estrutura de orçamentos de oficinas brasileiras. Não constitui parecer técnico sobre o mérito de nenhum orçamento específico.
• Montagem e Indexação de Pasta de Sinistro (REF-S02): organização, catalogação e indexação de documentação fornecida pelo cliente. Não inclui consultoria jurídica, técnica automotiva ou qualquer atividade regulada.
• Consultoria em Documentação para Redes de Oficinas (REF-S03): desenvolvimento de padrões internos de documentação para grupos de oficinas. Restringe-se ao campo de procedimentos, qualidade de registros e instrução de pessoal.

Os serviços podem ser prestados de forma remota ou presencialmente em Salvador e Região Metropolitana, conforme especificado no documento de escopo de cada contratação.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações e documentação verdadeiras, completas e atualizadas
• Não utilizar os serviços para fins ilegais ou contrários à boa-fé
• Não reproduzir, revender ou distribuir materiais entregues pela Ravelo sem autorização prévia
• Comunicar qualquer erro ou divergência nas entregas dentro do prazo de revisão previsto no escopo
• Manter sigilo sobre informações confidenciais eventualmente compartilhadas durante a prestação dos serviços

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, layouts, logotipos e materiais educacionais, é de propriedade da Ravelo ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

Os materiais didáticos entregues ao cliente (amostras de orçamento anotadas, planilhas, templates) são licenciados para uso pessoal e interno do contratante. É vedada a comercialização, distribuição pública ou atribuição de autoria diversa sem autorização escrita da Ravelo.

6. Condições de Pagamento

• Os valores dos serviços são estabelecidos em Reais (BRL) conforme tabela vigente: REF-S01 (R$ 560), REF-S02 (R$ 2.090), REF-S03 (R$ 4.860)
• O pagamento é realizado conforme condições acordadas no documento de escopo de cada contratação
• Revisões dentro do prazo e escopo contratados não geram custo adicional
• Expansões de escopo solicitadas pelo cliente são orçadas separadamente e aprovadas por escrito antes da execução

6.1 Cancelamento e reembolso

• Cancelamento até 48 horas antes do início do serviço: reembolso integral
• Cancelamento após o início da execução: reembolso proporcional ao trabalho não executado, a critério da Ravelo
• Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected]

7. Termos Específicos dos Serviços

7.1 Sessão de Leitura de Orçamento

• Duração máxima de 1 hora; eventual extensão deve ser acordada previamente
• Não constitui avaliação técnica do reparo descrito no orçamento
• Materiais entregues são baseados em modelos gerais; não substituem aconselhamento especializado

7.2 Montagem e Indexação de Pasta de Sinistro

• O prazo de 4 semanas inicia após o recebimento de toda a documentação pelo cliente
• Duas rodadas de revisão estão inclusas no prazo; revisões adicionais são cobradas separadamente
• A Ravelo não se responsabiliza por documentos incompletos fornecidos pelo cliente

7.3 Consultoria B2B para Redes de Oficinas

• Escopo restrito a procedimentos internos, qualidade de registros e capacitação de recepcionistas
• Não inclui assessoria jurídica, técnica automotiva ou atividade que exija licença profissional específica
• Visitas presenciais limitadas ao território do estado da Bahia; deslocamentos fora deste limite requerem acordo adicional

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Ravelo têm natureza exclusivamente educacional e organizacional. A Ravelo:

• Não representa clientes perante seguradoras, oficinas ou qualquer outra parte
• Não emite pareceres técnicos sobre reparos veiculares
• Não presta serviços de advocacia, regulação de sinistros ou qualquer atividade sujeita a licenciamento profissional
• Não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nas sessões ou materiais fornecidos

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Ravelo por danos decorrentes da prestação de seus serviços excederá o valor pago pelo cliente pelo serviço específico que originou o dano. A Ravelo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave comprovados, conforme o Código Civil Brasileiro.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar e defender a Ravelo contra quaisquer reclamações, danos, custos e honorários advocatícios resultantes do uso indevido dos serviços, da violação destes Termos ou da utilização de documentos fornecidos de forma contrária ao escopo acordado.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita. Em caso de rescisão por iniciativa do cliente após o início da execução, aplicam-se as condições de cancelamento descritas no item 6.1. Em caso de descumprimento pelo cliente das condições acordadas, a Ravelo pode suspender ou encerrar o serviço imediatamente.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

As partes se comprometem a buscar resolução amigável de qualquer conflito antes de recorrer ao Poder Judiciário. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Salvador – BA para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e o documento de escopo constituem o acordo integral entre as partes
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo
• Cessão: o cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio da Ravelo

14. Alterações nestes Termos

A Ravelo se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. O uso continuado dos serviços após a publicação constitui aceitação das novas condições.

15. Contato

Ravelo
Rua Doutor José Peroba 275, Stiep, Salvador – BA, CEP 41770-235
E-mail para assuntos legais: [email protected]
Telefone: +55 (71) 99485-2637